| Autor: |
Paulo Nalim, William Soares Pugliese |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 2 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2595-9840 |
| DOI: |
10.33636/reconto.v1n2.e008 |
| Popis: |
O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da arbitragem à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. O percurso traçado pela arbitragem, no Brasil, tem intrínseca relação com a Carta de 1988 e é justamente esse caminho que este ensaio examina. Nesta linha, o artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a Lei de Arbitragem, o que abriu caminho para sua ampla utilização. O segundo item examina a ampliação do escopo da arbitralidade, o que permitiu o crescimento da arbitragem em âmbitos inéditos, como o Direito de Família e o Poder Público. O último item tem caráter prospectivo e examina algumas das consequências da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2015, que pretende incluir a arbitragem como direito fundamental, no rol do art. 5º da Constituição. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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