| Autor: |
Isabela Moraes Almeida Lopes, Tadeu Migoto |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2013 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 8, Iss 1 (2013) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2013v8n1p137 |
| Popis: |
O presente trabalho desenvolve o tema da imunidadetributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, com enfoque na sua forma garantidora de direitos.Tem por objetivo o estudo acerca do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais à liberdade de expressão,bem como à cultura. Apresenta o foco atual dado a tal imunidadee sua interpretação em conformidade com o Estado Democráticode Direito, abordando sua importância, relevância ecomplexidade. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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