O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
| Autor: | Fernanda Pereira Zhouri |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Sanitário, Vol 12, Iss 3 (2013) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2316-9044 1516-4179 |
| DOI: | 10.11606/issn.2316-9044.v12i3p177-181 |
| Popis: | O presente estudo tem por base a análise de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O caso em questão refere-se a uma cidadã de Uganda que, estando ilegal no Reino Unido, pretende continuar residindo em Londres para tratamento de AIDS. Trata-se do caso N. v. United Kingdom , o qual foi julgado em 2008; pronunciou-se pela não violação do Art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), com base no entendimento de que no presente caso não há risco de exposição da requerente a um tratamento desumano ou degradante. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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