O Estado em juízo e o princípio da isonomia. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p20

Autor:	José de Albuquerque Rocha
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání:	2013
Předmět:	Princípio da isonomia. Privilégios processuais. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Pensar, Vol 3, Iss 1 (2013)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	23172150 1519-8464 2317-2150
DOI:	10.5020/23172150.2012.20-38
Popis:	Trata-se de artigo relativo à compatibilização do princípio da isonomia com os privilégios processuais do Estado. Analisa-se a legitimidade do tratamento normativo desigual face à diversidade estrutural e funcional do Estado, concluindo-se pela constitucionalidade da proporcional desigualação.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/86553b8b6d9b4459968fd9bb8171d5e0 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ