| Autor: |
Hilbert Pinto |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2024 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 13, Iss 1, Pp 1-22 (2024) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
O presente artigo analisa em caráter exploratório a absorção do modelo social de abordagem da deficiência e de avaliação biopsicossocial no Poder Judiciário em ações de interdição. Por meio do método hipotético-dedutivo, toma-se por base o Recurso Especial nº 1927423/SP do Superior Tribunal de Justiça para colocar sob teste a hipótese de que o poder médico ainda exerce autoridade no Poder Judiciário, restringindo a análise da deficiência a um critério funcional. Constata-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reformulou o sistema de capacidade civil, desvinculando a incapacidade do transtorno mental. Notam-se as alterações no Código de Processo Civil no rito da interdição que abrem espaço para uma avaliação multidisciplinar e biopsicossocial, como forma de dissolver o saber-poder médico. A hipótese inicial é confirmada, evidenciando a dificuldade de converter a norma vigente em realidade. Ainda assim, conclui-se que o precedente da Corte Superior é simbólico para iluminar outros caminhos interpretativos que não se restrinjam ao domínio da medicina psiquiátrica e todos os estigmas e preconceitos que ela carrega. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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