Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

Autor:	ELIAS, Alexandre Nemer
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2004
Předmět:	Direito tributário sanitário Taxa de fiscalização sanitária federal Sistema tributário sanitário Poder regulatório Legislação sanitária Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Medical legislation K3601-3611
Zdroj:	Revista de Direito Sanitário, Vol 5, Iss 3, Pp 99-113 (2004)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2316-9044 1516-4179
DOI:	10.11606/issn.2316-9044.v5i3p99-113
Popis:	O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo desrespeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional. Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado quanto o setor público regulado.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/8502620d1a664ee1900545ead91fceda Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ