Férias: Análise comparativa do instituto entre a legislação brasileira e argentina

Autor: Alexandre Santos Sampaio
Jazyk: English<br />Portuguese
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: International Journal on Working Conditions, Iss 14, Pp 1-16 (2017)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2182-9535
DOI: 10.25762/fbjh-8d20
Popis: Este trabalho tem por desiderato realizar uma análise comparativa, no plano constitucional e infraconstitucional, entre a legislação brasileira e argentina no que concerne ao instituo das férias e verificar as principais similitudes e distinções entre as leis estudadas, com vistas a verificar se as alterações promovidas pela reforma trabalhista nas férias do trabalhador brasileiro são, ou não, desfavoráveis à luz de um ordenamento alienígena. É apontado que a legislação brasileira, mesmo após a sua mudança, a despeito do fracionamento poder gerar uma redução do tempo de desconexão do trabalho, é mais favorável do que a legislação do país vizinho, concluindo, ainda, que, neste aspecto, o parcelamento das férias, da formacomo proposta, não ofende a Constituição Federal Brasileira nem a Convenção nº 132 da OIT.
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