A interrupção voluntária da gestação no direito brasileiro à luz do direito da mulher à autodeterminação
| Autor: | Christiane Schorr Monteiro, Ricardo Oliveira Rotondano |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Opinión Jurídica, Vol 21, Iss 44, Pp 130-150 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1692-2530 2248-4078 |
| DOI: | 10.22395/ojum.v21n44a7 |
| Popis: | O presente artigo pretende descortinar o cenário do tratamento jurídico ao aborto no Brasil à luz do direito da mulher à autodeterminação. A pesquisa tem como objetivo central revelar o cenário do tratamento jurídico dado ao aborto no Brasil à luz do direito da mulher à autodeterminação. O trabalho será abordado a partir das metodologias hipotético-dedutiva e dialética, mediante as técnicas comparativa, histórica, estatística e monográfica, por meio dos métodos bibliográfico, documental, tendo como fonte de análise precípua um estudo de caso sobre as decisões mais recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em relação à problemática da interrupção da gravidez. Como resultados, o presente trabalho identificou certo avanço no debate acerca dos direitos da mulher nos cenários social e jurídico, embora estes não tenham sido suficientes para amparar o direito à interrupção da gestação da mulher no primeiro trimestre de gestação de forma definitiva. O trabalho conclui que o panorama sóciojurídico brasileiro ainda está permeado por visões conservadoras, que precisam ser devidamente combatidas para que haja a efetiva conquista feminina de ampliação das hipóteses do aborto legal. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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