Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
Autor: | OLIVEIRA, Luciano Moreira de |
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Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
Rok vydání: | 2009 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista de Direito Sanitário, Vol 10, Iss 1, Pp 39-50 (2009) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 2316-9044 1516-4179 |
DOI: | 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p39-50 |
Popis: | O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. Finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo Ministério Público no município de Bom Despacho (MG) para assegurar a observância de tais princípios. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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