Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos

Autor:	OLIVEIRA, Luciano Moreira de
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2009
Předmět:	Direitos Fundamentais Direito à Saúde Ministério Público Neoconstitucionalismo Oxigenoterapia domiciliar Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Medical legislation K3601-3611
Zdroj:	Revista de Direito Sanitário, Vol 10, Iss 1, Pp 39-50 (2009)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2316-9044 1516-4179
DOI:	10.11606/issn.2316-9044.v10i1p39-50
Popis:	O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. Finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo Ministério Público no município de Bom Despacho (MG) para assegurar a observância de tais princípios.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/a8496cb88bc54b33b54facf1c048b8ee Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ