A vacinação contra a Covid-19 enquanto política pública obrigatória para mitigação da pandemia
| Autor: | Lucas Barros de Oliveira, Luciana Gaspar Melquíades Duarte |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito, Vol 14, Iss 02 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |
| DOI: | 10.32361/2022140214614 |
| Popis: | Essa pesquisa se dedicou a verificar se a vacinação contra Covid-19 deve ou não ser considerada uma política pública obrigatória no Brasil. De acordo com a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2015), o núcleo essencial de um direito fundamental vincula o Estado em absoluto, posto que veiculado por uma norma-regra. Para tal, compararam-se dados referentes a 53 países que no dia 8 de novembro de 2021 haviam ultrapassado 120 doses administradas para cada 100 pessoas. Do exame desses dados, conclui-se, com base também na análise da literatura médica e de estudos observacionais, que a vacinação é a medida mais importante para a redução do número de mortes pela Covid-19 e do agravamento da doença, que pode deixar sequelas. Dessa forma, a vacinação contra a Covid-19 constitui medida importante para a preservação da vida e de um patamar mínimo de dignidade humana, figurando como núcleo essencial do direito à saúde. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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