INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? / INCIDENT OF DISPLACEMENT OF COMPETENCE: DEFENSE OF HUMAN RIGHTS OR VIOLATION OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES?
| Autor: | Esmar Custódio Vêncio Filho, Marcelo Laurito Paro, Tarsis Barreto Oliveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista ESMAT, Vol 10, Iss 16, Pp 15-40 (2019) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |
| DOI: | 10.34060/reesmat.v10i16.254 |
| Popis: | O presente artigo tem por objetivo analisar o incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de federalização das graves violações dos direitos humanos introduzido no texto constitucional pela Emenda n° 45, de 2004, segundo o qual se admite a transferência da competência originalmente pertencente à Justiça Estadual para processamento e julgamento de tais casos para a Justiça Federal, pela suscitação do procurador-geral da República, cujo exame caberá ao Superior Tribunal de Justiça. O estudo tentará abordar, sem pretensão de esgotamento do tema, seus principais pontos polêmicos, a exemplo de sua natureza jurídica, extensão, utilidade, pressupostos de admissibilidade e, principalmente, sua constitucionalidade ante os princípios do pacto federativo, devido processo legal e do juiz natural. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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