DIREITO À ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES E TRANSPORTES ESCOLARES
| Autor: | Cristiane da Costa CARVALHO, Washington Cesar Shoiti NOZU, Ana Cláudia dos Santos ROCHA |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Diálogos e Perspectivas em Educação Especial, Vol 10, Iss 2 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2358-8845 2764-6440 |
| DOI: | 10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p61-78 |
| Popis: | O direito à acessibilidade da pessoa com deficiência, em suas variadas dimensões (urbanística, arquitetônica, mobiliária, de transporte, de informação e de comunicação, dentre outras), é garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em face das previsões normativas, a não efetivação desse direito tem ensejado o fenômeno da judicialização. Nesse sentido, o presente artigo almeja analisar decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) relacionadas ao direito à acessibilidade em edificações e transportes de escolas públicas sul-mato-grossenses. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no sítio eletrônico do TJMS, com seleção de 20 decisões referentes à temática. Os resultados foram apresentados por meio de três eixos analíticos, com a caracterização das decisões e a síntese dos entendimentos do TJMS sobre o direito à acessibilidade em edificações e transportes escolares, nos sistemas estadual e municipais de ensino. Espera-se que o estudo contribua para divulgar o posicionamento atual do Poder Judiciário estadual sobre a tutela desse direito e debater as possíveis repercussões dessas decisões na elaboração e concretização das políticas públicas voltadas para a acessibilidade de estudantes com deficiência. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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