A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
| Autor: | Andrea Ferreira Caputo, Daniel Derenusson Kowarski, Giovani Morelli, Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro de Souza |
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| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 139-166 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |
| Popis: | [Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal nº 14.026/2020. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, foi analisada, de maneira sucinta, a evolução do setor desde o julgamento da ADI 1842/RJ até a edição da lei federal 14.026/2020, com enfoque nas temáticas do exercício da titularidade e da regionalização da prestação dos serviços, trabalhando-se com análise bibliográfica, jurisprudencial e de direito comparado. [Resultados] A pesquisa observou que as recentes alterações legislativas culminaram na mitigação da autonomia municipal. [Implicações práticas] Neste contexto, foram apresentadas algumas formas para que os entes municipais exerçam sua autonomia nos diferentes cenários de regionalização trazidos pela lei federal nº 14.026/2021, diferenciando a atuação municipal nos contextos de coordenação e cooperação federativa. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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