O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados
| Autor: | Luís Gustavo Candido e Silva, Gustavo Noronha de Ávila, Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Opinión Jurídica, Vol 23, Iss 49, Pp 1-20 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1692-2530 2248-4078 |
| DOI: | 10.22395/ojum.v23n49a44 |
| Popis: | O trabalho analisa as violações dos direitos à vida e à integridade dos encarcerados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e a imposição de Medidas Provisórias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Procura-se demonstrar que os direitos em análise, além de se apresentarem como direitos de personalidade, estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como problema de pesquisa, busca-se questionar a possibilidade das medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho possuírem aplicação extensiva a casos análogos, em face do controle de convencionalidade e da efetivação plena dos direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos encarcerados. Na abordagem, fora utilizado o método indutivo, sendo que, valendo-se de técnicas de procedimento diversas, o desenvolvimento do trabalho se pautou em análise bibliográfica, documental, doutrinária e descritiva. Nesses termos, o artigo conclui que, com uma abordagem convencional e de proteção integral da pessoa humana, levando-se em consideração a efetivação dos direitos à vida e à integridade física, o cômputo em dobro da pena e as demais medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho podem ser aplicadas de forma extensiva a estabelecimentos prisionais que se encontrem nas mesmas condições. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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