| Autor: |
Joyceane Bezerra de Menezes, Vitor Almeida |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 12, Iss 3, Pp 1-20 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
O consentimento informado é fundamental para respeitarem-se os direitos do paciente psiquiátrico. Trata-se de um direito expressamente previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sendo vedada a internação forçada. Até mesmo o paciente submetido à curatela deve participar, na medida de suas condições, sobre as decisões pertinentes ao seu tratamento. Uma internação psiquiátrica involuntária prolongada que desatende aos perfis estrutural e finalístico talhados na lei viola os direitos à autonomia, à integridade, à saúde e à liberdade da pessoa que foi a ela submetida. A responsabilidade civil do médico pela internação psiquiátrica involuntária emerge da culpa assim caracterizada pela dissonância entre a atuação profissional e as normas legais e deontológicas. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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