Reincidência no direito administrativo sancionador

Autor: Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista do Direito Público, Vol 12, Iss 1 (2017)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1980-511X
DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n1p174
Popis: O artigo discute como, na legislação brasileira, se caracteriza a reincidência de infrações administrativas, para fins de punição agravada.
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