Contributos para a interpretação do artigo 1791.º do Código Civil – a perda de benefícios em caso de divórcio e separação de pessoas e bens

Autor:	Eva Dias COSTA
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2023
Předmět:	Casamento Divórcio Separação de Pessoas e Bens Caducidade de Doações Perda de Benefícios Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Jurídica Portucalense (2023)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2183-5799 2183-5705
Popis:	O presente artigo procura, em a alguma aparente imprecisão sobre o tema, contribuir para lançar alguma luz sobre a perda de benefícios previsto no artigo 1791.º do Código Civil para o caso de divórcio ou separação de pessoas e bens, á luz da letra e do espírito do regime jurídico do divórcio que resulta da reforma de 2008. Particularmente, procura deixar claro que benefícios possam significar também doações, o artigo 1791.º não só não abrange toda e qualquer doação como não pretende instituir uma caducidade, automática, mas implica, ao menos na falta de acordo entre as partes, a alegação e prova de que tiveram na base “a consideração do estado de casado”.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/7d321d05ca0b4c62b15777f87975ef79 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ