BREVES ESTUDOS SOBRE O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO PLENO E O PAPEL DO MERCOSUL COMO FACILITADOR NA BUSCA DESTE OBJETIVO CONSTITUCIONAL

Autor:	Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya, Tânia Lobo Muniz
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Direito e Desenvolvimento, Vol 5, Iss 1, Pp 145-163 (2017)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2177-0026 2236-0859
Popis:	Este artigo intenta discutir a busca pelo desenvolvimento nacional, disposto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal brasileira; o significado da expressão “desenvolvimento nacional” numa percepção contemporânea e constitucional e aprecia como o MERCOSUL, enquanto processo de integração regional, pode ser um facilitador nesta busca, quais ferramentas ou oportunidades o processo de integração cria para que o Brasil avance no sentido deste objetivo constitucional. Palavras-chave: desenvolvimento pleno; MERCOSUL; Direito de Integração.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/7c7b24a8e6a44d30a76b05e09817ff26 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ