A PRESSÃO PARA EXPANSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
| Autor: | Marina Feldman, Adriana Aparecida Dragone Silveira |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Educação & Sociedade, Iss 0 (2018) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1678-4626 0101-7330 |
| DOI: | 10.1590/es0101-73302018186306 |
| Popis: | RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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