Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde
| Autor: | Luciana de Melo Nunes Lopes, Tiago Lopes Coelho, Semíramis Domingues Diniz, Eli Iola Gurgel de Andrade |
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| Jazyk: | English<br />Portuguese |
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| Zdroj: | Saúde e Sociedade, Vol 28, Iss 2, Pp 124-131 |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1984-0470 0104-1290 |
| DOI: | 10.1590/s0104-12902019180642 |
| Popis: | Resumo A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assistência farmacêutica integral, delimitados pelos marcos normativos, no cenário da judicialização de medicamentos em Minas Gerais de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo que analisa os litígios judiciais deferidos contra o estado no período. Se os critérios instituídos em 2011 estivessem normalizados e fossem acatados pelo Judiciário no intervalo em pauta, entre 68,84% e 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais teriam sido indeferidos. Contudo, apesar de demonstrar potencial para racionalizar a judicialização, as normativas ainda não parecerem ter influenciado as decisões em saúde de forma determinante. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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