A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VERSUS DIREITOS AUTORAIS: A IMPUNIDADE DO USO NÃO AUTORIZADO, ESPECIAL REFERÊNCIA AO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p243
| Autor: | Janny Carrasco Medina |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol 84 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0304-2340 1984-1841 |
| DOI: | 10.12818/P.0304-2340.2024v84p243 |
| Popis: | A inteligência artificial (IA) chegou para acelerar a desatualização jurídica que sofrem os direitos autorais no contexto nacional e internacional. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a eficácia do sistema de direitos autorias frente ao uso não autorizado da IA. A metodologia utilizada é de enfoque transdisciplinar, apoiada nos métodos logico, histórico, sociais, culturais e jurídicos, tendo uma combinação de métodos das ciências sociais e jurídicas em particular. Como resultado concluísse que a utilização de obras protegidas pelos direitos autorais por IA, representa uma ameaça à eficácia jurídica de violações aos direitos autorais, pois os mecanismos jurídicos existentes são insuficientes em razão do uso da tecnologia. A contribuição do estudo está focada na discussão da IA como uma ferramenta que desrespeita os diretos autorais e consequentemente coloca em xeque o sistema jurídico no tocante à punição das violações cometidas. PALAVRAS CHAVES: Direitos autorais. Inteligência Artificial. Uso não autorizado. Obra. Violação ao direito autoral. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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