| Autor: |
Daniel Bucar, Caio Ribeiro Pires, Claudio Franzolin |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2020 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Liinc em Revista, Vol 16, Iss 2 (2020) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1808-3536 |
| DOI: |
10.18617/liinc.v16i2.5335 |
| Popis: |
O presente trabalho, conforme o método sistêmico e embasado pela pesquisa bibliográfica, visa trazer um panorama sobre como o direito trata a questão da informação. Portanto, de início, fixa-se sua qualificação como bem jurídico autônomo e merecedor de proteção específica. Após, destaca-se a importância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas que tem como objeto a informação cuja uma das partes busca acessar e a outra detém o controle. Nesse sentido, o princípio torna obrigatórios os padrões de condutas destinados a garantir a qualidade e facilidade do entendimento da informação que se deve reportar. Enfim, estudam-se os influxos desse cenário na relação entre município e seus habitantes, principalmente ao que toca a construção das cidades inteligentes- apontando-se certas lições trazidas pela pandemia para se pensar os problemas jurídicos advindos de tais situações |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|
