O paradoxo constitucional brasileiro: direitos sociais sob tributação regressiva

Autor:	PEDRO FANDIÑO, CELIA LESSA KERSTENETZKY
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2019
Předmět:	Brazilian 1988 Constitution constitutional paradox progressive taxation Economics as a science HB71-74
Zdroj:	Brazilian Journal of Political Economy, Vol 39, Iss 2, Pp 306-327 (2019)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1809-4538 0101-3157
DOI:	10.1590/0101-31572019-2914
Popis:	RESUMO Este ensaio analisa o paradoxo constitucional brasileiro, de combinar expansão de direitos sociais com tributação regressiva, remetendo-o ao momento constituinte de 1987. O que esse momento revela é que a atual configuração regressiva do sistema tributário brasileiro, cuja origem se encontra na “Constituição cidadã” de 1988, não decorreu da ausência de uma proposta tecnicamente consistente de tributação progressiva - o que não permite descartar a hipótese política: “gastos sociais, sim, mas tributação progressiva, não”.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/78017372cad746d0ba2b9f3b71f608fc Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ Plný text ve formátu PDF