O caso Shamima Begum no Reino Unido e o direito humano à nacionalidade à luz da Convenção das Nações Unidas de 1961 para a redução dos casos de apatridia
| Autor: | Rafaela Claudino Osaki |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito, Vol 16, Iss 02 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |
| DOI: | 10.32361/2024160216931 |
| Popis: | O objeto deste estudo é o caso Shamima Begum no Reino Unido, que tornou-se apátrida após a destituição da sua nacionalidade britânica. Perante o dilema dos “extremistas de retorno” que tentam regressar à Europa após a queda do Estado Islâmico na Síria, questiona-se o viés punitivo e a legalidade da medida. Para tanto, serão analisadas as modificações à Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 após os julgamentos Hamza (2003) e Al-Jedda (2014). Continuamente, a temática será avaliada através de casos paradigmáticos no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Desta feita, almeja-se defender o direito à nacionalidade à luz da Convenção da ONU de 1961 para a Redução dos Casos de Apatridia, que constitui uma “hard law” à legislação doméstica. Como resultado, tem-se a prevalência dos direitos humanos sobre a soberania e segurança nacional, pois o caso Begum inaugurou um precedente perigoso referente à destituição da nacionalidade originária no contexto do contraterrorismo. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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