A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

Autor:	Adriane Peixoto Câmara, Rosimar de Fátima Oliveira
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání:	2017
Předmět:	Federalismo instituições federativas organização da educação. Education (General) L7-991 Special aspects of education LC8-6691
Zdroj:	Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Vol 33, Iss 1, Pp 205-221 (2017)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1678-166X 2447-4193
DOI:	10.21573/vol33n12017.67494
Popis:	O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/76604adf4e9d4f0085ae33d8328dd6ac Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ