CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NA AMÉRICA LATINA E AS REGRAS SOBRE SUBSÍDIOS DA OMC: ANÁLISE DE CONFORMIDADE E DE ALTERNATIVAS

Autor: José Guilherme Moreno Caiado
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Cadernos Prolam/USP, Vol 10, Iss 19 (2011)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1676-6288
DOI: 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2011.82479
Popis: O presente trabalho investiga a compatibilidade do maior programa de crédito para exportação do governo brasileiro, o BNDES-EXIM, e de programas similares da Argentina e do Chile, com as regras da OMC sobre subsídios. Para tanto, descreve as condições das diferentes linhas de financiamento desses programas e as compara com as principais regras do Acordo SMC. Depois de concluir pela incompatibilidade da maior parte das linhas desses programas, o trabalho apresenta, de forma sucinta, possíveis alternativas para a atuação dos formuladores de políticas públicas nacionais, e também a opção regional representada pelo projeto de criação de um banco de desenvolvimento latino americano.
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