Medida de Segurança
| Autor: | Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira, Bruna Tássia Souza Nakayama, Emanuele Seicenti de Brito, Fabiana Vieira de Sousa, Carla Aparecida Arena Ventura |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Segurança Pública, Vol 14, Iss 2 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1981-1659 2595-0258 |
| DOI: | 10.31060/rbsp.2020.v14.n2.1060 |
| Popis: | No sistema de justiça criminal brasileiro, as pessoas que praticam condutas definidas como crimes e possuem sua capacidade de compreensão da realidade reduzida em decorrência de transtornos mentais são classificadas como inimputáveis, ou seja, para as quais não há pena. Logo, são absolvidas e submetidas à medida de segurança, esta de caráter predominantemente preventivo, fundamentada no termo ‘periculosidade’ e não ‘culpabilidade’ do agente. Nesse contexto, esta pesquisa documental descritiva busca, por meio da análise de prontuários médicos, descrever quem são os indivíduos internados em decorrência de medidas de segurança em um hospital psiquiátrico estadual localizado no Município de Ribeirão Preto/SP. Dentre os resultados, chamam atenção: a predominância, dentre os internados, de diagnósticos de utilização de substâncias que causam dependência; o grande número de desinternações sem que haja realização de laudo de periculosidade; bem como a predominância de indivíduos de baixa renda e grau de escolaridade. Os resultados apontam a existência de problemas que ultrapassam os conhecimentos produzidos isoladamente pelas ciências da saúde ou o direito, permanecendo o desafio de união de esforços entre diversos setores em busca de políticas públicas que possam garantir uma assistência mais humanizada às pessoas com transtornos mentais que praticaram algum tipo de delito. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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