Consequências Do Intervencionismo No Mercado De Saúde Suplementar Brasileiro

Autor:	Luan Sperandio
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Intervencionismo Escola Austríaca Saúde Privada Judicialização da Saúde Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Economic history and conditions HC10-1085
Zdroj:	Mises, Vol 5, Iss 1 (2017)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2318-0811 2594-9187
DOI:	10.30800/mises.2017.v5.48
Popis:	A ascensão do intervencionismo no mercado de saúde privado no Brasil a partir dos anos 1990, por meio da Lei 9.656/1998, da criação de Agência Reguladora no setor e por intermédio da formação de uma jurisprudência que desrespeita contratos ao mitigar a autonomia da vontade tem causado perversos reflexos econômicos e sociais, tais como oligopolização do setor, a escassez na oferta de planos de saúde individuais, a criação de incentivos à judicialização de ações por parte dos contratantes e o encarecimento dos planos de saúde mediante o estabelecimento do plano referencial mínimo, além de cercear a livre concorrência entre os empreendedores do setor.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/74fe5354fa3946058e9d7875aeee4b6a Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ