DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: SOBRE O CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURÍDICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
| Autor: | Tharllisson Rafael Pereira, Fernando Lobo Lemes |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Vertentes do Direito, Vol 5, Iss 2, Pp 146-169 (2018) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 23590106 2359-0106 |
| DOI: | 10.20873/23590106.2018v5n2p146 |
| Popis: | O artigo aborda o conceito doutrinário e jurídico da prisão em flagrante no Brasil, visando analisá-la de uma ótica normativa e constitucional, a partir de uma abordagem histórica. De igual modo, pretende elucidar a relevância da interpretação do Processo Penal brasileiro segundo o viés garantista trazido pela constituição de 1988, enaltecendo os Direitos Fundamentais no enfoque da privação de liberdade de um indivíduo, conforme o instituto do flagrante de delito. Conclui-se que embora a prisão em flagrante cumpra a função de impedir que o crime produza consequências ulteriores e evite a fuga do acusado, os preceitos constitucionais poderão ser constantemente violados na prática, concedendo margens para eventuais ilegalidades no ato da privação de liberdade nos casos do flagrante de delito, aonde a legislação normativa vem a ser mais criteriosa. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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