A institucionalização de adolescentes atores de ato infracional em Minas Gerais
| Autor: | Wender Faleiro, Fabiano Elias Nunes |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Horizontes, Vol 36, Iss 3 (2018) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0103-7706 2317-109X |
| DOI: | 10.24933/horizontes.v36i3.574 |
| Popis: | O ECA pode ser considerado um marco nas políticas sociais destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente, vinte e dois anos depois seria promulgada a Lei 12.594/12 que instituiu em todo território nacional o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nessa perspectiva, o objetivo desse texto consiste em apresentar a lei que estabeleceu o SINASE e que assiste ao cumprimento das medidas socioeducativas que forem judicialmente imputadas a adolescentes em conflito com a lei. Busca também apontar um breve percurso histórico nesta seara e descrever a atual institucionalização dos referidos adolescentes no estado de Minas Gerais – MG. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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