| Autor: |
Marcelo Rodrigues Mazzei, Marcelo Tarlá Lorenzi, Zaiden Geraige Neto |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2013 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 8, Iss 3 (2013) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2013v8n3p233 |
| Popis: |
O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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