União Estável: Direitos Sucessórios dos Companheiros no Código Civil
| Autor: | Jacqueline Paiva da Silva, Jorge Batista Calado Filho, Jorge Maia |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, Vol 8, Iss 11 (2012) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1808-3102 2358-1212 |
| Popis: | Com o advento do Código Civil de 2002 os direitos sucessórios dos companheiros sofreram várias transformações. Na realidade, o referido diploma trouxe, para a matéria em questão, inovações e retrocessos. Alguns pontos que restavam pacíficos na doutrina e na jurisprudência ganharam novas discussões, outros se consolidaram e muitos outros ficaram adstritos à discricionariedade dos operadores do Direito, demonstrando, assim, toda a omissão e todo o descaso do legislador ao tratar deste tema. Dessa forma, no presente artigo, busca-se colocar o companheiro sobrevivente no seu real status, qual seja, o de herdeiro necessário, assim como garantir seus direitos sucessórios. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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