O direito fundamental à privacidade e a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal

Autor:	Marisa Malfer de Morais, Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2013
Předmět:	direitos fundamentais. direitos individuais. privacidade. inviolabilidade e quebra dos sigilos bancário e fiscal. reparação do dano causado pela violação desses direitos. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 40, Iss 2 (2013)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2177-4919 2178-0498
Popis:	O trabalho em questão delineia a efetividade dos designados direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos às pessoas. O norte do tema volta-se essencialmente aos direitos fundamentais de cunho individual, considerados como de primeira dimensão. Dessa forma, o tema central corresponde ao direito à privacidade, essencial na vida de cada um, indispensável de proteção pelo Estado. Ademais, abrange acerca dos sigilos bancário e fiscal, a inviolabilidade destes, bem como a possibilidade de quebra desses sigilos, sempre em fiel observância ao mandamento legal. Finalmente, observa-se a possibilidade de reparação de eventual dano causado em virtude da violação a estes direitos individuais
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/e72a27c058874253bdce466b3b32a580 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ