A responsabilidade civil do transportador aéreo por danos a pessoas, bagagens e cargas (caso recente de criação jurisprudencial de direito)
| Autor: | Fernando Noronha |
|---|---|
| Jazyk: | German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2002 |
| Předmět: |
Interpretação da lei
Criação judicial de direito (interpretação criativa) Responsabilidade civil do transportador aéreo Código Brasileiro de Aeronáutica Convenção de Varsóvia e Código de Defesa do Consumidor Interpretation of Law Judicial Right Creation (creative interpretation) Air Aeronautic Code Warsaw Convention and Consumer Rights Code Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 |
| Zdroj: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 23, Iss 45, Pp 151-172 (2002) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0101-9562 2177-7055 |
| Popis: | No trabalho permanente de adequaçãodas normas jurídicas às realidades sociais,os juízes, partindo da interpretação dasleis e da integração de suas lacunas, as vezeschegam a fazer criação jurisprudencial de direito.A responsabilidade civil do transportadoraéreo por pessoas, bagagens e cargas érecente e típico exemplo dessa criação de direito,com superação do regime estabelecidopelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelaConvenção de Varsóvia.Abstract: in the permanent work of adaptingnorms to social realities, judges, based oninterpretation of laws and the need to fill theirgaps, sometimes accomplish jurisprudentialcreation of right. The air carrier’s civilresponsibility for people, luggage and cargois recent and typical of this creation of right,and overcomes gaps within the rulesestablished by the Brazilian Aeronautic Codeand by the Warsaw Convention. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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