TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISES HÍDRICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS NA CRISE DO RIO PARDO
| Autor: | Natalia de Melo Lacerda, Patrick Thadeu Thomas |
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| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 5, Iss 2, Pp 1-26 (2019) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |
| Popis: | Propósito – O estudo tem por finalidade analisar a conformidade da atuação da Agência Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo. Metodologia/abordagem/design – A partir do estudo de caso, será feita a análise das arquiteturas regulatórias utilizadas pela ANA no enfretamento da crise hídrica do Rio Pardo, adotando-se como marco a teoria responsiva da regulação, proposta por Ayres e Braithwaite (1992). Resultados – A atuação da ANA na crise do Rio Pardo, apesar de não ter sido orientada pela teoria responsiva, atendeu a várias de suas heurísticas. Embora as intervenções regulatórias tenham se amparado em um amplo processo dialógico e abarcado mecanismos de autorregulação e de autorregulação imposta, a regulação não contemplou regimes jurídicos diferenciados em relação ao comportamento de agentes virtuosos, racionais ou irracionais. Implicações práticas – Ampliar as estratégias e desenhos regulatórios responsivos para o enfretamento de crises hídricas no Brasil. Originalidade/relevância do texto –Analisar a aplicação da teoria responsiva da regulação no contexto de regulação de crises hídricas empiricamente. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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