(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil

Autor:	FERNANDA VIEGAS REICHARDT, MAYARA REGINA ARAÚJO DOS SANTOS
Jazyk:	Spanish; Castilian<br />Portuguese
Předmět:	Princípio de Precaução Direito ambiental Ambiente ecologicamente equilibrado Direito fundamental Convenções internacionais Social sciences (General) H1-99
Zdroj:	Estudos Avançados, Vol 33, Iss 95, Pp 259-270
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1806-9592 0103-4014
DOI:	10.1590/s0103-4014.2019.3395.0017
Popis:	RESUMO Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O artigo está dividido em três itens. No primeiro deles, como introdução, sugerimos um panorama da sua inserção no direito ambiental brasileiro a partir das convenções internacionais. O segundo item refere-se à sua incorporação pela a doutrina jurídica brasileira. No terceiro, apresentamos alguns exemplos da sua [in]eficácia no contexto nacional. As considerações finais evocam a urgência de uma postura precautória.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/70e5cbbfb9ff48c18fd28af9964bba6b Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ