Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental
| Autor: | Antônio José Maristrello Porto, Erick Sobral Diniz, Paulo Fernando de Mello Franco |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 15, Iss 2, Pp e259-e259 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |
| DOI: | 10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591 |
| Popis: | O presente trabalho tem o intuito de abordar o licenciamento ambiental, questionando o desempenho do modelo institucional disposto pela legislação e implementado pelos órgãos competentes do SISNAMA, no que concerne a questões políticas, custos socioambientais e audiências públicas, comparando-os com as demandas postas pela iniciativa privada. Para tanto, em um primeiro momento expõe-se o ambiente de riscos e incertezas, frente à necessidade de implementação de precaução de modo não só a dimensionar eventuais consequências, a evitar efeitos intergeracionais e danos ambientais irreversíveis, mas também para redimensionar a proteção ambiental em uma relação de custo-benefício. Após, analisa-se a função do poder de polícia na execução da regulação ambiental e sua relação com os custos do licenciamento e o equilíbrio entre o excesso burocrático e a degradação ambiental descomedida. Em seguida, indaga-se sobre as possibilidades de conciliação dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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