Controle Judicial sobre Atos 'Interna Corporis': Caso da Ação Direita de Inconstitucionalidade 6524 à luz da Exceção da Natureza Política de Rui Barbosa

Autor:	Martonio MONT´ALVERNE BARRETO LIMA, Francisco Thiago PINHEIRO LEITÃO
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2024
Předmět:	Exceção Natureza política da causa Insindicabilidade dos atos interna corporis Art. 57 §4º da Constituição Projeção constitucional Exercício da jurisdição constitucional. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Jurídica Portucalense (2024)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2183-5799 2183-5705
Popis:	Este artigo tem por objetivo proceder a uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524 pelo Supremo Tribunal Federal em relação à tese da exceção da natureza política da causa defendida por Rui Barbosa, com vista a identificar a atualidade dos respectivos ensinamentos. Assim, a análise terá por objetivo o cotejo entre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524 e as lições de Rui Barbosa sobre a exceção constitucional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese é que é possível o controle de atos meramente políticos, desde que guardem projeção no texto da Constituição. A conclusão da pesquisa foi que o julgamento da ADI 6.524 está em consonância com a tese da natureza política e seus desdobramentos, sobretudo sobre o papel político desempenhado pela Suprema Corte.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/6fbc65d6026d4521a4a92ccf5a7a1ac5 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ