Ações judiciais e demandas administrativas na garantia do direito de acesso a medicamentos em Florianópolis-SC
| Autor: | LEITE, Silvana Nair, PEREIRA, Sônia Maria Polidório, SILVA, Patrícia da, NASCIMENTO JÚNIOR, José Miguel do, CORDEIRO, Benedito Carlos, VEBER, Ana Paula |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Sanitário, Vol 10, Iss 2, Pp 13-28 (2009) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2316-9044 1516-4179 |
| DOI: | 10.11606/issn.2316-9044.v10i2p13-28 |
| Popis: | O estudo objetivou analisar as solicitações de medicamentos por usuários individuais, de 2003 a 2006, no município de Florianópolis. Foram analisadas 2.426 autorizações para fornecimento de 5.645 medicamentos e 5.283 produtos correlatos na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social (SMDS) e na Associação Florianopolitana de Voluntários, considerando os tipos de medicamentos solicitados, valores empregados e características dos solicitantes. A Secretaria de Saúde recebeu, em comparação à SMDS e à Associação Florianopolitana de Voluntários, o maior número de solicitações em todos os anos e as autorizações de compra não apresentavam todos os dados sobre as solicitações, sendo que, o principal tipo de demanda atendido foi via decisão judicial. Na SMDS, a principal demanda era interna. A classe de medicamentos mais solicitada, via mandado judicial ou não, foi a dos que atuam no Sistema Nervoso, sendo Carbamazepina o principal medicamento, enquanto o medicamento Pimecrolimo, por via dermatológica, foi o mais solicitado e o que representou maior custo. Os medicamentos estavam prescritos, em sua maioria, pelo nome comercial e 32% constavam de programas de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos por compra direta não está adequadamente inserido na gestão da assistência farmacêutica municipal, desrespeitando a Política Nacional de Medicamentos. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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