| Autor: |
Joyceane Bezerra de Menezes, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria Celina Bodin de Moraes |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 10, Iss 1, Pp 1-28 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
Sob a metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, este artigo se desenvolve em três partes: a primeira apresenta o regime das incapacidades tradicionalmente adotado pelo Brasil e os critérios utilizados para a mitigação da capacidade jurídica; a segunda parte traz as mudanças advindas com a CDPD e o EPD, no que toca à capacidade jurídica pelo afastamento de qualquer critério redutor assentado na deficiência; e, por fim, a última parte indica os instrumentos de apoio que foram implementados, apontando as dificuldades experimentadas em sua aplicação. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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