| Autor: |
Daniel Teixeira Bezerra, Gabriel Rocha Furtado |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 12, Iss 1, Pp 1-13 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
O presente artigo tem por objetivo geral analisar o julgamento da ADI 6387 como marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tanto, o caminho metodológico adotado foi a pesquisa jurisprudencial e doutrinária. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória nº 954/2020 por considerar que o compartilhamento compulsório de dados pessoais de duzentos e vinte e seis milhões de consumidores do serviço de telefonia no Brasil violaria o direito fundamental à privacidade assegurado no artigo 5º, X da Constituição Federal. O resultado do estudo indica que, com a ADI 6387, a jurisprudência brasileira evoluiu o entendimento referente à privacidade do clássico “direito de ser deixado só” para o contemporâneo direito à proteção de dados pessoais. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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