O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo
| Autor: | Ismael Francisco de Souza |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito, Iss 53, Pp 23-39 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |
| DOI: | 10.17058/rdunisc.v3i53.11370 |
| Popis: | Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar o princípio da subsidiariedade, em sua dimensão vertical e horizontal, e suas relações com a gestão local descentralizada de políticas públicas realizadas pelos conselhos gestores destinadas a crianças e adolescentes. Verifica-se o princípio da subsidiariedade em duas dimensões incluindo a formulação e o controle social das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que somente pela prevalência da subsidiariedade vertical é possível a garantir dos direitos humanos de crianças e adolescentes em decorrência do princípio constitucional da prioridade absoluta que deve pautar todas as ações do Estado em suas obrigações com as políticas sociais que asseguram direitos fundamentais. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento analítico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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