O DEFENSOR E A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

Autor: Carlos Henrique Borlido Haddad
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2010
Předmět:
Zdroj: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 15, Iss 22, Pp 81-92 (2010)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1678-3085
2177-8337
Popis: Examina-se a alteração feita pela Lei nº 11.449/07 quanto às comunicações que se devem operar por ocasião da captura do preso. É explicada a importância da presença do defensor na lavratura do auto de prisão em flagrante e se critica a nova regulamentação, em face da tardia intervenção da Defensoria Pública.
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