| Autor: |
Mirna Ludmila Castanha de Souza, Ricardo Schneider Rodrigues |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2022 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Estudos Institucionais, Vol 8, Iss 1 (2022) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2447-5467 |
| DOI: |
10.21783/rei.v8i1.667 |
| Popis: |
O presente estudo tem como objetivo avaliar se a declaração do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADPF 347/DF, contribuiu para a melhoria do sistema carcerário nacional, especialmente após o advento da pandemia. Pretende analisar a técnica do litígio estrutural aplicada pelos tribunais brasileiros como um meio capaz de alcançar uma intervenção legítima e eficaz para a solução de problemas públicos complexos. A partir da técnica de pesquisa da revisão bibliográfica e documental, foram extraídos os dados para a análise. Os resultados da pesquisa indicam que, apesar do acerto ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, as recomendações e medidas adotadas pela Suprema Corte não foram suficientes para resolver os problemas do sistema criminal, agravados durante a pandemia. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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