IMPACTOS NOS DIREITOS A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR DE TECNOLOGIAS VESTÍVEIS.

Autor: Jaquelina Silva Paulichi, Valeria Silva Galdino Cardin
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Revista do Direito, Iss 67, Pp 42-59 (2023)
Druh dokumentu: article
ISSN: 0104-9496
1982-9957
DOI: 10.17058/rdunisc.vi67.17412
Popis: As tecnologias vestíveis estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, permitindo que os usuários disponibilizem suas informações pessoais às empresas detentoras do software dos wearables. Questiona-se acerca da proteção dada ao usuário dessas tecnologias vestíveis, pois a sua privacidade é violada através da captação dos dados. O usuário da tecnologia vestível se caracteriza como consumidor e deve ter os seus direitos resguardados, como por exemplo: o direito à proteção aos dados que são inseridos nas diversas plataformas. As leis que tratam da proteção de dados no país são incipientes, o que possibilita que as empresas que fornecem tais tecnologias violem a privacidade do usuário, deixando-os vulneráveis quanto à coleta dos dados. A pesquisa define o consumidor, vulnerabilidade, o direito à privacidade, bem como a sua proteção. Posteriormente, apresenta a análise das tecnologias vestíveis, as formas de inteligência artificial utilizadas para a captação e tratamento dos dados, passando a abordar a violação dos direitos da personalidade. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com análise de artigos científicos, doutrinas, documentos eletrônicos e leis que tratam do tema ora proposto.
Databáze: Directory of Open Access Journals