| Autor: |
Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2018 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 7, Iss 2, Pp 1-27 (2018) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
Este artigo apresenta como primordial objetivo averiguar o problema da imputação de factos culposos às pessoas coletivas no âmbito da responsabilidade civil, dado que se percebem as dificuldades de imputação dessa mesma responsabilidade por faltarem, a estas pessoas, as condições naturais para que possam tomar decisões de uma forma livre e autónoma, mesmo não tendo qualquer incapacidade de exercício. A vontade da pessoa coletiva manifesta-se através da vontade dos órgãos e representantes que a compõem. Assim sendo, foram analisadas as principais formas de imputação: a via da representação e a via da organicidade. No que se refere à do representante, defendemos o afastamento da responsabilidade se se considerar que um órgão é um representante da pessoa coletiva. Quanto à da organicidade, consideramos que os elementos da responsabilidade civil da pessoa coletiva por atos ilícitos praticados pelos seus órgãos são a culpa por parte do órgão que praticou o ato e a conexão entre o ato e as funções do órgão, desde que exista um nexo de cariz orgânico entre a pessoa coletiva e o órgão. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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