O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
| Autor: | Marciano Seabra de Godoi, Raimundo Rômulo Monte da Silva |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito, Iss 67, Pp 60-79 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |
| DOI: | 10.17058/rdunisc.vi67.15778 |
| Popis: | O presente artigo tem por objetivo investigar a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 52, X, da Constituição da República. Tal dispositivo prevê que compete ao Senado Federal suspender a eficácia dos atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, investiga-se a origem da referida competência, seu histórico no direito brasileiro e o significado que tradicionalmente lhe foi atribuído. Em seguida, são analisados julgamentos emblemáticos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: a Reclamação nº 4.335/AC e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406/RJ e nº 3.470/RJ. Ao fim, revisam-se argumentos e manifestações doutrinárias de relevo acerca do tema, para se concluir se houve ou não, nos últimos julgados do Supremo Tribunal Federal, uma guinada de interpretação em relação aos seus entendimentos anteriores. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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