| Autor: |
Eliane Maria Octaviano Martins, Paulo Henrique Alves da Silva Filho, Pedro Henrique Marques da Silva |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2022 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 2, Iss 1 (2022) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2763-8197 |
| DOI: |
10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p154-179 |
| Popis: |
Este artigo tem por objetivo a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações que visam a satisfação do débito da sobre-estadia (“demurrage”) de contêiner. Para o alcance da premissa mencionada, é realizada exposição dos elementos inerentes à atividade de transporte marítimo de cargas, como contrato de transporte marítimo, conhecimento de embarque e com isso, entender a aplicação da sobre-estadia de contêiner), assim como conceitos acerca da legislação consumerista e os reflexos de sua incidência nas ações de cobrança dos débitos de sobre-estadia. No caso, a partir de análise do que estabelece a jurisprudência, pôde ser observado que haverá a possibilidade do influxo do CDC nas ações de cobrança da sobre-estadia de contêiner a partir do critério da Teoria Finalista Mitigada, parâmetro utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para a verificação do influxo do CDC de maneira geral. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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