| Autor: |
Fabiana Greghi, Eduardo Diniz Neto |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2008 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 3, Iss 2 (2008) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2008v3n2p210 |
| Popis: |
Devido à complexidade e ao caráter multiforme da criminalidade organizada, o tratamento penal tradicional dispensado para a repressão da criminalidade individualizada é inócuo para o seu tratamento. Neste contexto é que surge o fio condutor do presente artigo, qual seja, o enfoque da relativização de alguns dos direitos fundamentais constitucionais como forma de viabilizar a contenção da delinqüência organizada, e conseqüentemente, a pacificação social. A relevância da problemática a ser exposta dá-se em razão da inexistência de direitos que possam ser concebidos como absolutos ou ilimitados. Os direitos fundamentais gozam de certa relatividade em razão da necessidade de se amparar outros direitos fundamentais. E é justamente neste cenário abarcado pela relativização de certos direitos que se busca conferir efetividade ao sistema penal, tornando-o apto para a desarticulação da estrutura cada vez mais desafiante da delinqüência organizada. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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