| Autor: |
Taís Schilling Ferraz, Claudia Catafesta, Cristina de Albuquerque Vieira |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2022 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista CNJ, Vol 6, Iss 1 (2022) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2525-4502 |
| DOI: |
10.54829/revistacnj.v6i1.217 |
| Popis: |
Este estudo investiga se o procedimento de apuração do ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é compatível com as normativas internacionais e nacionais que alicerçam o paradigma da proteção integral. Por meio de metodologia crítico-reflexiva e apoiado em pesquisa documental, o estudo adota os pressupostos da abordagem sistêmica dos fenômenos, ao confrontar o procedimento do ECA com as diretrizes da socioeducação. Conclui que o modelo adotado não se coaduna com a excepcionalidade, a mínima intervenção judicial e a consensualidade; e evidencia os motivos pelos quais o uso de práticas restaurativas configura estratégia de maior alavancagem no tratamento da complexidade que envolve o adolescente em conflito com a lei. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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